Apesar de já serem conhecidos alguns pontos importantes como a forma de declaração inicial, os termos do seu preenchimento e submissão, etc. faltava às empresas saber o prazo para cumprimento desta obrigação declarativa.
Recorde-se que esta foi a segunda vez que o prazo foi alterado, depois de já ter sido prorrogado no final de Abril para 30 de Junho de 2019.
Dada a complexidade desta base de dados, o Governo entendeu prorrogar novamente a entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria de forma faseada, nos termos seguintes:
- Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
- Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.
Estes imperativos legais colocam às empresas uma obrigação crescente quanto à adoção de políticas de controlo capazes de manter e assegurar e gerir o cumprimento dos normativos legais.
Na Seines estamos disponíveis para ajudar todas as empresas interessadas no cumprimento das suas obrigações. Contacte-nos diretamente ou pelo formulário online.
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