Dado ser sempre de interesse para as empresas na vertente laboral e não só, entendeu-se importante partilhar alguns dados divulgados pela ACT no contexto da sua atividade inspetiva, visando uma filosofia e metodologia essencialmente preventivas. Neste enquadramento, informa-se que, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou no passado mês de Outubro no seu portal, o Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho relativo a 2016, no qual, para além da caracterização do universo (empresas) sujeito à atividade inspetiva, contém indicadores e estatísticas da sua atividade de controlo inspetivo e de informação.
A ACT realizou 36.076 visitas inspetivas a estabelecimentos, locais de trabalho e sedes de entidades empregadoras, 16.168 por iniciativa própria, das quais resultaram infrações dirigidas a Alimentação e Restauração (21,42%), setores do comércio por grosso e a retalho, reparação de veículos automóveis e motociclos (19,10%) e Construção (13,20%), entre outros.
6.117 das visitas foram realizadas no domínio das relações de trabalho, 7.685 no domínio da segurança e saúde no trabalho e 22.284 consideraram uma abordagem global, abrangendo, em simultâneo, aspetos relacionados com aqueles domínios.
A nível de área territorial por centro inspetivo, as zonas mais abrangidas foram: Lisboa Oriental com 5008 visitas, o Grande Porto com 4082 e Braga com 1820 e menos abrangidas, o Mondego com 270 visitas e Douro com 333 visitas.
No tocante a regiões, Lisboa e Vale do Tejo lidera com 14.441 visitas, seguida da Região Norte com 12110 e a menos visitada foi o Algarve com 2084 visitas.
Entrando na dimensão das empresas, curiosamente ou não as empresas mais fiscalizadas foram as de pequena dimensão (entre 0 e 9 trabalhadores) representando 84,74%, sendo as menos fiscalizadas as de maior dimensão com mais de 250 trabalhadores que representaram somente 0,68% das ditas visitas.
Participações ao Ministério Público: A desobediência qualificada encontra-se no topo com 44 participações seguida da utilização indevida de contratos de prestação de serviços com 37 participações.
No ano de 2016 foram realizados apuramentos salariais que beneficiaram 14.878 trabalhadores, com um valor de € 7.355.714,51. Também foram apurados € 3.448.883,07 de contribuições para a Segurança Social, perfazendo um total de € 10.804.597,58.
Sobre as matérias mais visadas, temos a considerar:
- Retribuição: 444 infrações com 1.169.866,48 € (coimas)
- Regulamentação coletiva de trabalho – 429 infrações – 1.041.650,03 € (coimas)
- Trabalho suplementar -124 infrações -346.935,66 € (coimas)
- Afixação do mapa horário de trabalho – 200 infrações – 56.304,00 € (coimas)
- Subsídio de natal – 90 infrações -366.042,94 € (coimas)
- Cessação de contrato de trabalho – 284 infrações – 126.990,00 € (coimas)
O relatório pode ser consultado na íntegra no site da ACT | www.act.gov.pt