Faturação e arquivo – CIVA – CIRS – CIRC
Aprova a regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Altera o CIVA, o CIRS, o CIRC, o Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos Passivos de IVA e o diploma que regula as Medidas de Controlo da Emissão de Faturas e Outros Documentos com Relevância Fiscal. Procede, ainda à revogação de vários diplomas legais, entre eles o Regime da Faturação por Via Eletrónica.
Salário mínimo regional
Fixa em 615€ o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em 2019.
LGT (Lei Geral Tributária – Alterações)
L 9/2019 – 1-fev-2019 – Altera disposição da Lei Geral Tributária, por forma a regular o direito a juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias indevidas, em virtude da sua cobrança se ter fundado em normas inconstitucionais ou ilegais.
IES – Declaração (eletrónica) Anual de Informação Contabilística e Fiscal
P 31/2019 – 24-jan-2019 – Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.
IES – Informação Empresarial Simplificada – Impresso
P 32/2019 – 24-jan-2019 – Aprova o novo modelo de impresso declarativo da Informação Empresarial Simplificada, aplicável às entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como às entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL.
IRS – Retenção na fonte – Tabelas
DESP 791-A/2019 – 18-jan-2019 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem em 2019.
Rendimento social de inserção – Alterações
P 22/2019 – 17-jan-2019 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2019 em 189,66€ correspondente a 43,525 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
P 24/2019 – 17-jan-2019 – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2019 para 35,76€.
Pensões – Atualização
P 25/2019 – 17-jan-2019
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.
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