As alterações no Código de Trabalho no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno foram ratificadas na Comissão de Trabalho e vão, na próxima sexta, a votação final global no Parlamento.
Este é o fim de dois anos de debate intensivo sobre o futuro do Código de Trabalho.
O documento final altera ou introduz mais de 150 normas da lei do trabalho que vão desde a criação de indícios específicos para a presunção de laboralidade nas plataformas digitais, regras mais restritivas para os contratos a termo ou temporários, reforço dos direitos dos trabalhadores independentes, estagiários ou cuidadores informais, clarificação da comparticipação de despesas de teletrabalho, entre outras.
A votação final global será esta sexta-feira e as regras devem entrar em vigor já no primeiro dia útil do mês de abril, ou seja dia 03.04.2023
Mais informações: https://eco.sapo.pt/2023/02/10/novo-codigo-do-trabalho-vai-hoje-a-votos-saiba-o-que-muda/
Dr. Pedro Moreira – Assessor Jurídico