IVA: Cessação de atividade
De acordo com o Código do IVA, considera-se verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: a) Deixem de praticar-se atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos; b) Se esgote o ativo da empresa, pela venda dos bens […]
Projetos do Portugal 2020 poderão contar com fundos dos reembolsos do QREN
O Governo definiu, por diploma, a gestão dos recursos financeiros do QREN após o encerramento do programa, possibilitando que se financiem projetos do Portugal 2020 sem dotação orçamental e outros apoios empresariais. O Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), de dezembro de 2014, agora alterado […]
Relatório ACT relativamente a atividade inspetiva em 2016
Dado ser sempre de interesse para as empresas na vertente laboral e não só, entendeu-se importante partilhar alguns dados divulgados pela ACT no contexto da sua atividade inspetiva, visando uma filosofia e metodologia essencialmente preventivas. Neste enquadramento, informa-se que, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou no passado mês de Outubro no seu […]
SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais à IDE
A estabilidade fiscal que vem sendo reclamada pelos empresários parece ter encontrado objetiividade na proposta de OE para 2018. O prazo para submissão de candidaturas ao SIFIDE foi antecipado para maio do ano seguinte ao do exercício, em vez do mês de julho. A dedução à coleta do IRC relativa ao SIFIDE tem de ser […]
Governo lança medidas de apoio para as zonas afetadas pelos incêndios
As medidas, aprovadas no passado sábado em Conselho de Ministros, visam apoiar a reposição da atividade turística e os empresários afetados de modo a contribuir para um rápido restabelecimento da atividade na região afetada pela vaga de incêndios que a semana passada deflagrou na região Centro. Neste sentido, o Governo deliberou duplicar o orçamento do […]
OIRA – Online Interactive Risk Assessment
Fruto da colaboração da ACT com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, organismo da UE, em Portugal estão já disponíveis ferramentas OiRA para 7 setores/atividades. As ferramentas setoriais do OiRA estão disponíveis para serem utilizadas pelas micro e pequenas empresas na realização de avaliações de riscos, ajudando-as a produzir uma avaliação […]
Consultório RH (outubro 2)
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro, o qual veio estabelecer alterações ao regime de acesso à pensão de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente, designadamente no que diz respeito ao acesso à reforma antecipada de beneficiários com […]
Assédio no local de trabalho
Quantas e quantas vezes o nosso quotidiano se cruza com a palavra assédio? Por norma até nem ligamos, julgamos que acontece só ao outro ou que é preciso “pôr-se a jeito” como se diz na gíria popular. Associa-se quase sempre o assédio a comportamentos de carácter sexual, mas após diversas alterações legais podemos afirmar que, […]
Validação do SAF-T (PT)
Por forma a garantir que os padrões de qualidade, reconhecidos aos ficheiros SAF-T (PT) (ora em diante apenas SAFT) produzidos por programas de faturação, são igualmente replicados nos ficheiros SAFT produzidos pelos sistemas de contabilidade, a Autoridade Tributária (AT) facultará, aos produtores de programas de contabilidade que o solicitem, um serviço semelhante ao prestado na […]