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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06.06.

As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado. O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho de 2020.

Desafios das empresas no regresso à normalidade

Após a contenção da pandemia, começamos a antecipar o regresso à normalidade, será um processo evolutivo, com a substituição gradual de restrições, e sempre com medidas de proteção, de modo a evitar o ressurgimento de cadeias de contágio.

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

O Governo apresentou no final da semana passada o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que servirá de base ao futuro Orçamento Suplementar e que assenta três grandes eixos: Social, Emprego e Empresas.

Atualização da Legislação Covid-19

Da proliferação legislativa sobre a temática COVID- 19, salientamos o constante em dois diplomas recentes. O DL 20-C/2020 de 07.05. e a Lei n.º 14/2020 de 9.5.

As últimas alterações ao código de IVA

IVA

A Autoridade Tributária (“AT”) emitiu instruções, através do Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril, que clarificam as alterações mais significativas ao Código do IVA (“CIVA”) resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março –“OE2020”).