Aumento do valor do subsídio de refeição
O valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública é aumentado de € 4,77 para € 5,20, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2022.
Este aumento poderá ter um impacto direto em sede e quotizações e contribuições para a Segurança Social sobre subsídios de refeição, de alimentação ou outros análogos pagos pelas entidades empregadoras a todos os trabalhadores em Portugal.
Com efeito, com o aumento deste valor, aumenta de igual forma o limite de isenção de quotizações e contribuições para a Segurança Social aplicável ao pagamento destes valores aos trabalhadores, nos seguintes termos:
Pedro Moreira – Assessor Jurídico