Decreto-Lei n.º 79-A/2020 01.10.2020
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
AT: Faculdade de pagamento em prestações de dívidas
O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas – COVID 19
Foi decretado pela Assembleia da Republica o DECRETO N.º 36/XIV – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Orçamento Suplementar Aprovado – Conheça as medidas fiscais!
O orçamento suplementar já foi aprovado em Assembleia, no entanto aguarda-se a sua publicação em Diário da República. Em termos fiscais serão alargados os períodos de reporte dos prejuízos fiscais e quanto ao pagamento por conta serão aplicadas isenções e reduções.
Sabia que além de poder reduzir o IRC a pagar em 2020 pode pagá-lo até ao final de Julho!
A sua empresa teve resultados positivos no exercício de 2019 e terá que pagar IRC sobre esses lucros? Saiba como reduzir o IRC a pagar até final de Julho de 2020.
Boletim Informativo com as medidas legislativas para apoiar o Emprego e a Proteção Social.
Apanhado Legislativo relativo ao mês de abril com as principais medidas do Governo para mitigar o impacto do COVID-19.
Empresas vão poder recorrer ao novo lay-off simplificado para evitar despedimentos.
De acordo com o Código do Trabalho, o lay-off é a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa.
COVID-19: primeiro pacote de medidas de apoio às Empresas.
No seguimento da Portaria nº71 A/2020 de 15 de Março, indicam-se as medidas tidas como bastante relevantes para as empresas.
Como reduzir o IRC a pagar em 2020 com os lucros obtidos em 2019?
A sua empresa teve resultados positivos no exercício de 2019 e terá que pagar IRC sobre esses lucros? Saiba como reduzir o IRC a pagar até final de maio de 2020.