Férias Fiscais – prazos e Despacho nº. 135/2022-XXIII
Durante o mês de agosto decorrem as designadas férias fiscais, os prazos relativos ao cumprimento das obrigações tributárias que terminarem no decurso deste mês podem ser cumpridos até ao dia 31.
Flexibilização do Pagamento no 2º Semestre de 2022
A Ordem publica um documento sobre a flexibilização do pagamento de IVA e retenções na fonte de IRS/IRC para o 2.º semestre de 2022
Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)!
Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC em março de 2022.
Programa Ivaucher
Programa Ivaucher, este incentivo fiscal entrou em vigor no dia 1 de Junho, com a finalidade de incentivar o consumo nos sectores da cultura, alojamento e restauração.
Diferimentos de pagamento IVA e Segurança Social
O Governo anunciou, no sábado, o adiamento do pagamento trimestral do IVA, dos pagamentos à Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 01.10.2020
Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
AT: Faculdade de pagamento em prestações de dívidas
O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas – COVID 19
Foi decretado pela Assembleia da Republica o DECRETO N.º 36/XIV – Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Orçamento Suplementar Aprovado – Conheça as medidas fiscais!
O orçamento suplementar já foi aprovado em Assembleia, no entanto aguarda-se a sua publicação em Diário da República. Em termos fiscais serão alargados os períodos de reporte dos prejuízos fiscais e quanto ao pagamento por conta serão aplicadas isenções e reduções.