Novos Serviços ACT e AT em Março 2022
ACT lança atendimento por videoconferência através da plataforma SIGA e AT lança nova APP ATGO – Gestão de Atividade que simplifica a vida a quem emite recibos verdes, funcionando integrada com o Portal das Finanças e o E-Fatura.
As últimas alterações ao código de IVA
A Autoridade Tributária (“AT”) emitiu instruções, através do Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril, que clarificam as alterações mais significativas ao Código do IVA (“CIVA”) resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março –“OE2020”).
Novos serviços que irão ficar dispensados de emitir fatura
Do lucro tributável das sociedades comerciais com sede ou direção em Portugal poderá ser deduzido um valor correspondente à remuneração convencional do capital social.
A isenção e renúncia em sede de IVA
O artigo 9º do Código do IVA (CIVA) contempla vários serviços cuja prestação encontra-se isenta de imposto.