Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de fevereiro de 2022
Medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação COVID – 19
Publicado em Diário da República de 11.9.2020 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental e determina a adoção e, em alguns casos, a renovação, de medidas de caráter excecional aplicáveis ao combate à COVID-19
Medidas de apoio extraordinário pós Lay Off
I-Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30.7 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho…
Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Portaria n.º 170-A/2020 de 13.07.: Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06.06.
As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado. O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho de 2020.
Atualização da Legislação Covid-19
Da proliferação legislativa sobre a temática COVID- 19, salientamos o constante em dois diplomas recentes. O DL 20-C/2020 de 07.05. e a Lei n.º 14/2020 de 9.5.
COVID-19: tratamento de dados de saúde e da vida privada dos trabalhadores.
A CNPD emitiu uma orientação para garantir a conformidade da recolha e registo de dados pelas entidades empregadoras relativos à saúde no contexto da prevenção do contágio.
Boletim Informativo com as medidas legislativas para apoiar o Emprego e a Proteção Social.
Apanhado Legislativo relativo ao mês de abril com as principais medidas do Governo para mitigar o impacto do COVID-19.