Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro de 2020, da qual resulta a atualização anual do valor de Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2020, passando a ser de €438,81

A presente Portaria produz efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2020.

Ano Montante
2020 438,81€
2019 435,76€
2018 428,90€
2017 421,32€
2016 419,22€
2015 419,22€
2014 419,22€
2013 419,22€
2012 419,22€
2011 419,22€

Evolução do IAS entre 2011 e 2020 (de 2011 a 2016 não houve aumentos):

O IAS serve como valor base para o cálculo da atualização das pensões, contribuições, subsídios e outros apoios sociais que se encontram a cargo da Segurança Social e outros organismos do Estado, como é o caso do IEFP (extremamente importante no caso dos estágios profissionais).

Ter presente que, é com o Indexante dos Apoios Sociais que o Estado calcula as deduções no IRS e que a Segurança Social determina se um indivíduo ou agregado têm, ou não, direito às prestações e apoios sociais.

É também o IAS que determina a base de incidência de trabalhadores independentes para os correspondentes pagamentos das contribuições à Segurança Social.

Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro de 2020, da qual resulta que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social em 2021 passa a ser 66 anos e 6 meses, bem como o fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice passar a ser o de 0,8480.

A presente Portaria produz efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2020.

Assim a pensão de velhice é atribuída ao beneficiário que, à data do requerimento, tenha Completado a idade normal de acesso à pensão que é de 66 anos e 5 meses em 2020 e 66 anos e 6 meses em 2021.

O Grupo SEINES tem à disposição uma equipa altamente qualificada para o ajudar a esclarecer toda e qualquer dúvida que possa ter nesta ou em qualquer outra matéria relacionado com Recursos Humanos

Pedro Moreira – Assessor Jurídico

Serviços de Recursos Humanos

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